Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais
O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais (CRDD/MG) é uma entidade que normatiza, supervisiona, orienta e fiscaliza as atividades dos Despachantes Documentalistas em Minas Gerais, zelando pela dignidade, independência, valorização profissional e cumprimento do Código de Ética Profissional e Disciplina da categoria.
Com sede no centro do município de Belo Horizonte, Minas Gerais, desde 2000, atuamos em defesa da classe que representamos com ética, visando a qualidade e eficiência do correto exercício profissional.
O Papel do Despachante
O Despachante Documentalista é o profissional legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades previstas nesta Lei.
As atribuições do Despachante Documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades.
No exercício de suas atribuições, o Despachante Documentalista deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
Ademais, estes profissionais tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais.
Áreas de Atuação
De acordo com o Art. 1º do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista baseado na Lei Federal nº 10.602/2002, os despachantes podem atuar em mais de 11 áreas, como discriminado a seguir:
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Despachante Documentalista Aeronáutico
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Despachante Documentalista Agropecuário
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Despachante Documentalista Bélico (armas de fogo)
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Despachante Documentalista de Direitos Autorais
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Despachante Documentalista Imobiliário
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Despachante Documentalista Marítimo
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Despachante Documentalista de Meio Ambiente
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Despachante Documentalista Previdenciário
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Despachante Documentalista de Produtos Controlados
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Despachante Documentalista de Registro Comercial
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Despachante Documentalista de Relações Exteriores de Pessoas Físicas e de Sociedades Empresariais
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Despachante Documentalista de Veículos Terrestres
Como se tornar um Despachante Documentalista?
Para se inscrever como Despachante Documentalista junto ao CRDD/MG, o interessado deverá apresentar a documentação necessária na secretaria do Conselho para avaliação, atendendo as condições estabelecidas pelo art. 5º, da Lei 14.282/2021.
Preencha o formulário abaixo:
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