+ LEI Nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 - (Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas.)
+ LEI Nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021 - (Regulamenta o Exercício da Profissão de Despachante Documentalista)
+ Estatuto Social do Sistema CFDD e CRDD de 10 de maio de 2022
+ Resolução CFDD/BR nº. 001/2022 de 09 de fevereiro de 2022
+ Resolução CFDD/BR nº. 002/2022 de 11 de maio de 2022
+ Resolução CFDD/BR nº. 003/2022 de 11 de maio de 2022
+ Estatuto do CRDD/MG
