Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais
A História do CFDD e CRDD
O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado.
O Conselho Federal possui sua sede social e foro na Capital da República, exercendo jurisdição sobre todo o território nacional, localizada no SHN Quadra 01, Área Especial A, Bloco A, Salas 305 e 306, Edifício Le Quartier, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP 70.701-010.
Já os Conselhos Regionais possuem sede e foro no Distrito Federal, na Capital de cada Estado ou no Território em cuja base territorial exercer jurisdição.
O Sistema CFDD e CRDD foi criado pela Lei Federal 10.602 de 12 de dezembro de 2002, com objetivo de organizar, estruturar e disciplinar a classe dos Despachantes Documentalistas.
Frisa-se que o Sistema CFDD e CRDD desde a sua criação busca incansavelmente a regulamentação da profissão, junto aos Poderes Executivo e Legislativo Federal, sendo esta promulgada através da Lei 14.282 de 28 de dezembro de 2021.
Assinatura de Termo de Credenciamento - 2009
09 de março de 2009. Delegado Geral de Polícia, Dr. Oliveira Santiago Maciel e o Presidente do CRDD/MG, Sr. Chrispim José da Silva, assinando o Termo de Credenciamento do CRDD/MG junto ao DETRAN/MG
Termo de Cadastramento
Departamento de Trânsito
Termo de Cadastramento nº 001/2009
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, em conformidade com o art. 22 do C.T.B. e com a Lei nº 18.037, de 2009, e
Considerando o cumprimento das exigências insertas no art.1º da Portaria nº 393 de 02 de fevereiro de 2009, do DETRAN/MG.
RESOLVE:
Cadastrar a entidade representativa denominada: Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais, para que seus associados exerçam as atividades em consonância com art.2º da Lei nº 18.037, de 2009, no âmbito do DETRAN/MG.
Belo Horizonte, 09 de março de 2009.
(a.) Oliveira Santiago Maciel – Delegado Geral de Polícia – Chefe do DETRAN/MG.
Assembléia Geral do Conselho Federal - 2023
13 de março de 2023. Assembleia Geral do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil com a participação de todos os presidentes dos Conselhos Regionais.
